| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 4/2026 |
Trata-se do Projeto de Lei no 21/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar o MunicÍpio de Esperantina/Pl a adquirir, mediante compra e venda, imóveis urbanos de propriedade de Kely Cristina de Carvalho Estrela Barros e de Francisco Bernardo de Albuquerque e sua esposa Maria Francisca dos Santos Albuquerque. Os reÍeridos imóveis destinam-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), devendo atender à dimensão mínima de 18 (dezoito) metros de testada, conforme exigências previstas no Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde (MS/DAB, 2'ediçã0, 2008, Capítulo 2) e na RDC ANVISA n" 50/2002. |
04/05/2026 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 3/2026 |
Trata-se do Projeto de Lei nº 20/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar a doação, com encargos, de unidades habitacionais construidas em área pública municipal às famílias afetadas por enchentes e alagamentos no Municiplo de Esperantina-Pl, A proposta estabelece, ainda, cláusula de inalienabilidade dos imóveis, preÍerência de titularidade em nome da mulher e define outras providências correlatas à politica habitacional e de assistência social. |
04/05/2026 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 2/2026 |
A proposição tem por objetivo instituir o pagamento de Jeton de Presença aos membros que participam de órgãos colegiados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Esperantina-Pl, como forma de compensação pela participação em reuniões deliberativas. |
17/04/2026 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 1/2026 |
Trata-se do Projeto de Lei no 018/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo promover a unificação e racionalização dos planos financeiro e previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Municipio de Esperantina. Segundo a justiÍicativa encaminhada, a proposição visa garantir maior equilíbrio atuarial, sustentabilidade financeira e simplificação administrativa do sistema previdenciário municipal, mediante a reorganização dos planos existentes. |
17/04/2026 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 4/2025 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto de lei que "Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da Dívida Tributária e não Tributária do Município de Esperantina - PI.", opinam pela sua aprovação. |
06/08/2025 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 3/2025 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto de lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, para o Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências" opinam pela sua aprovação, com emenda supressiva. |
01/08/2025 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 9/2024 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ÍIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DO SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
06/12/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 5/2024 |
As Comissões Permanentes reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n' 1812024 que "Altera-se o artigo Iº da Lei Municipal n" 1.497/2023 e acresce dispositivos, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar bens imóveis de sua propriedade
para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências. " |
21/06/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 4/2024 |
As Comissões Permanentes Reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei no 1712024, que "Disciplina o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Esperantina-Pl, Institui o Sistema Municipal de lnformaçôes e lndicadores Esportivos e Recreativos, lnstitui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazet, Cria o Programa de Apoio ao Desporto Esperanlinense (PROADE) e dá outras providências.". |
21/06/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 3/2024 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto
de Lei Ordinária no 15t2024 que "tnstitui a disciplina de Educação e Cultura
Empreendedora, Cooperativista e Financeira na rede municipal de ensino do
município de Esperantina.Pl, com foco na promoção da cidadania". |
21/06/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 7/2024 |
Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: : Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 202512028, nos termos dos artigos 38, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso M, alínea 'b', da Constituição Federal, e dá outras providências".
As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas.
E o relatorio |
07/06/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 6/2024 |
Por determinagão regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: : o'Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Esperantina, Estado do Piauí, paÍa o mandato de 202512028, e dá outras providências."
As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas.
E o relatório. |
07/06/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 2/2024 |
Parecer sobre o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercicio financeiro de 2025, para o Plano Plurianual do período 2025 a 2025 e dá outras providências" opinam pela sua aprovação, desde com emendas supressivas. |
17/05/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 1/2024 |
Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que “Reajusta o valor do subsídio dos vereadores e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina- PI e dá outras providências”. As razões para apresentação da proposta foram delineadas na justificativa. |
09/02/2024 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 17/2023 |
A Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças opinam favoravelmente pela tramitação, discussão e votação do projeto de Lei nº 37/2023 ora examinado. |
01/12/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 16/2023 |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças (CF) recomenda/a prova a tramitação do Projeto de Lei n° 36/2023 perante esta Câmara Municipal. |
01/12/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 15/2023 |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças (CF) apresentam seu parecer conjunto sobre o Projeto de Lei n° 32/2023, que institui a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal e autoriza o Poder Executivo Municipal de Esperantina-PI a realizá-lo. |
17/11/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 14/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto de lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" opinam pela sua aprovação. |
20/10/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 13/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 3012023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 355.581,89 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), E A CRIAR FONTE DE RECURSO EM ELEMENTO DE RECEITA E UM PROGRAMA DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
14/10/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 12/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.244/2013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR TRIBUTÁRIO; COORDENADOR DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL; COORDENADOR DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL; COORDENADOR DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL; FISCAL DE CONTRATOS E TESOUREIRO, JUNTO À ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINAPI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. |
12/08/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 11/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023 que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
12/08/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 10/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023 que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, INCLUSIVE AS DE BAIXO RISCO, PARA OS FINS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019”. |
12/08/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 9/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OU REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DO SESC/SENAC NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
12/08/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 8/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. |
12/08/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 7/2023 |
Parecer sobre o projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2024, para o Plano Plurianual do período 2024 a 2025 e dá outras providências” opinam pela sua aprovação, desde com a emenda supressiva ao Art. 30. |
24/06/2023 |
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| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: 15/2023 |
O Projeto de Lei Ordinária nº 13.2023, de 26 de abril de 2023, dispõe sobre a denominação de rua no bairro Morro da Chapadinha Norte, foi analisado e está de conformidade com a técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe. |
05/05/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 6/2023 |
As Comissões Permanentes reunidas analisaram e emitiram parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 que “Dispõe sobre reajuste no salário base de servidores públicos municipais”, emitem Parecer Favorável. |
05/05/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 4/2023 |
As Comissões Permanentes reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei n o 013/2023 que 'Institui o Programa de Parcelamento Regulariza Esperantina - 2023 - PPRE 2023 - e dá outras providências", opinam pela sua aprovação. |
15/04/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 3/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto que "Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, intitulada por "IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS", mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências" opinam pela sua aprovação. |
15/04/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 2/2023 |
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 06/2023 que "INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICíPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" emitem este parecer. |
15/04/2023 |
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| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: 1/2023 |
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 0312023 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 9 1.24412013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E NATURAIS; ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICA, FISCAL AMBIENTAL E ASSESSORIA JURÍDICA, JUNTO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
02/03/2023 |
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| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: 10/2022 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PLO nº 34/2022, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do FUNDEB, com a aplicação da Lei nº 14.276/2021 aos profissionais da educação básica para cumprimento dos limites legais dos 70% da educação básica em efetivo exercício. |
01/12/2022 |
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