CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

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Lista de sessões

Campo4
ORDINÁRIA: 16/2026 16ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 22/05/2026 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2026 15ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 22/05/2026 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2026 14ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 15/05/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2026 13ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 15/05/2026 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 3/2026 3ª EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 04/05/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2026 12ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 17/04/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2026 11ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 17/04/2026 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2026 2ª EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 10/04/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2026 10ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 10/04/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2026 9ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 10/04/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2026 7ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 20/03/2026 ABERTA
ORDINÁRIA: 8/2026 8ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 20/03/2026 ABERTA
ORDINÁRIA: 6/2026 6ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 06/03/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2026 5ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 06/03/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2026 4ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 20/02/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2026 3ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 20/02/2026 ENCERRADA
SOLENE: 1/2026 1ª SOLENE DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 12/02/2026 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2026 2ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 06/02/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2026 1ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 06/02/2026 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2026 1ª EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 29/01/2026 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2025 40ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 19/12/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 9/2025 9ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 19/12/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2025 39ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 19/12/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2025 38ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 05/12/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2025 37ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 05/12/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2025 36ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 21/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2025 35ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 21/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2025 34ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 07/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2025 33ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 07/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2025 32ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 24/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2025 31ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 24/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2025 30ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 03/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2025 29ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 03/10/2025 ENCERRADA
SOLENE: 3/2025 3ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 02/10/2025 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 8/2025 8ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 29/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2025 28ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 23/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2025 27ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 23/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2025 26ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 12/09/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 25/2025 25ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 12/09/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 7/2025 7ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 12/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2025 24ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 22/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2025 23ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 22/08/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 6/2025 6ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 07/08/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 5/2025 5ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 07/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2025 22ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 01/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2025 21ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 01/08/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 4/2025 4ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 17/07/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2025 20ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 05/07/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2025 19ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 05/07/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2025 18ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 04/07/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2025 17ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 04/07/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2025 16ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 13/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2025 15ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 13/06/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 3/2025 3ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 02/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2025 14ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 24/05/2025 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2025 2ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 23/05/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2025 13ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 23/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2025 12ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 09/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2025 11ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 09/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2025 10ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 25/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 9/2025 9ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 25/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2025 8ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 05/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 7/2025 7ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 04/04/2025 ENCERRADA
SOLENE: 2/2025 2ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 29/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2025 6ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 22/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2025 5ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 21/03/2025 ENCERRADA
ESPECIAL: 2/2025 2ª ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 08/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2025 4ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 07/03/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2025 3ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 22/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2025 2ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 21/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2025 1ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 08/02/2025 ABERTA
ESPECIAL: 1/2025 1ª ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 07/02/2025 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2025 1ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 31/01/2025 ENCERRADA
SOLENE: 1/2025 1ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 24/01/2025 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 3/2024 3ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 26/12/2024 ENCERRADA
SOLENE: 3/2024 3ª SOLENE DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 20/12/2024 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2024 2ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 19/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2024 36ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 06/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2024 35ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 06/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2024 34ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 22/11/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2024 33ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 22/11/2024 ENCERRADA
SOLENE: 2/2024 2ª SOLENE DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 09/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2024 32ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2024 31ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2024 30ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 18/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2024 29ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 18/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2024 28ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 11/10/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2024 27ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 11/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2024 26ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 13/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2024 25ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 13/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2024 24ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 23/08/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2024 23ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 23/08/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 22/2024 22ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2024 21ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/08/2024 ENCERRADA
SOLENE: 1/2024 1ª SOLENE DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 05/07/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2024 20ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 21/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 21/06/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 07/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 07/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 17/05/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 17/05/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 03/05/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 03/05/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 19/04/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 19/04/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 05/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2024 9ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 05/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2024 8ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 22/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2024 7ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 22/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2024 6ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2024 5ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2024 4ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 16/02/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2024 3ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 16/02/2024 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2024 1ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 09/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2024 2ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2024 1ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/02/2024 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2024 1ª ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/02/2024 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 10/2023 10ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 18/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2023 39ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2023 38ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2023 37ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 17/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2023 36ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 17/11/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 9/2023 9ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 03/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 03/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2023 34ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 03/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2023 33ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 20/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 20/10/2023 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 8/2023 8ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 14/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 06/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 06/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2023 29ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 22/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 22/09/2023 ENCERRADA
SOLENE: 2/2023 2ª SOLENE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 16/09/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 7/2023 7ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 16/09/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 6/2023 6ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 16/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 15/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2023 26ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 15/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 25/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 25/08/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 5/2023 5ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 12/08/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 04/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2023 22ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 04/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 07/07/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 07/07/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 24/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 24/06/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 19/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 19/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 05/05/2023 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 2/2023 2ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 16/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2023 1ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 04/02/2023 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2023 2ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 04/02/2023 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2023 1ª ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 03/02/2023 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2023 1ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 27/01/2023 ABERTA
SOLENE: 1/2023 1ª SOLENE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 02/01/2023 ABERTA
SOLENE: 4/2022 4ª SOLENE DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2022 39ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/12/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2022 38ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 4/2022 4ª EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 19/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2022 37ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 18/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2022 36ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 18/11/2022 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 2/2022 2ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 15/02/2022 ENCERRADA
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SOLENE: 2/2021 2ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/01/2021 ENCERRADA
SOLENE: 1/2021 1ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 01/01/2021 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2020 35ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 10/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2020 34ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2020 33ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2020 32ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2020 31ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2020 30ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 20/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2020 29ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 20/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2020 28ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 23/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2020 27ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2020 26ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/10/2020 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 24/2020 24ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 18/09/2020 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 4/2020 4ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/03/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2020 3ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 15/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2020 2ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 15/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/02/2020 ABERTA
ESPECIAL: 1/2020 1ª ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/02/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 3/2020 3ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/01/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2020 2ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 10/01/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2020 1ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/01/2020 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2019 2ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2019 40ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 20/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2019 39ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/12/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2019 38ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 22/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 22/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/11/2019 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2019 33ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 18/10/2019 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 22/2019 22ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 05/07/2019 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 20/2019 20ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 28/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 28/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2019 1ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 03/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 03/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 05/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 05/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2019 8ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 22/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 22/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 01/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 01/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 12/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 12/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 09/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 09/02/2019 ABERTA
ESPECIAL: 1/2019 1ª ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/02/2019 ENCERRADA
SOLENE: 1/2019 1ª SOLENE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/01/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2018 1ª EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/12/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 40/2018 40ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 30/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 39/2018 39ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 30/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2018 38ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2018 37ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 16/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2018 36ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2018 35ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2018 34ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 26/10/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2018 33ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 26/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2018 32ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 11/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 11/10/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2018 30ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 22/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2018 29ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 21/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2018 28ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/09/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2018 25ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 10/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2018 23ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 10/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/07/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/07/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 30/06/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 29/06/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/06/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 08/06/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 18/05/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 18/05/2018 ABERTA
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ORDINÁRIA: 12/2018 12ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 20/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 20/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 9/2018 9ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 8/2018 8ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 23/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 7/2018 7ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 23/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 6/2018 6ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 5/2018 5ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2018 4ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 16/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2018 3ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 16/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2018 2ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2018 1ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/02/2018 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 47/2017 47ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 46/2017 46ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 15/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 45/2017 45ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 01/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 44/2017 44ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 18/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 43/2017 43ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 17/11/2017 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 42/2017 42ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 41/2017 41ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 40/2017 40ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 03/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 39/2017 39ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2017 38ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2017 37ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 36/2017 36ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 06/10/2017 ABERTA
SOLENE: 35/2017 35ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 22/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 22/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 01/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 01/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 19/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 19/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/07/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/07/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 23/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 23/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 02/06/2017 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 20/2017 20ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 27/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 26/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 05/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 05/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 28/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 28/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 07/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 25/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 24/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 9/2017 9ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 8/2017 8ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 03/03/2017 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 7/2017 7ª EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 24/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 6/2017 6ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 18/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 5/2017 5ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 18/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2017 4ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 04/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2017 3ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 03/02/2017 ABERTA
SOLENE: 2/2017 2ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 01/01/2017 ABERTA
SOLENE: 1/2017 1ª SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 01/01/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 42/2016 42ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 02/12/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 41/2016 41ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 02/12/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 40/2016 40ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 18/11/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 39/2016 39ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 18/11/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2016 38ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 04/11/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2016 37ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 04/11/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 36/2016 36ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 21/10/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2016 35ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 21/10/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2016 34ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 07/10/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2016 33ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 07/10/2016 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 32/2016 32ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 26/09/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2016 31ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 17/09/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2016 30ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 16/09/2016 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 29/2016 29ª EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 03/09/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2016 28ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 03/09/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2016 27ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 02/09/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2016 26ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 19/08/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 25/2016 25ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 19/08/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 24/2016 24ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 06/08/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2016 23ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 06/08/2016 ABERTA
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ORDINÁRIA: 7/2016 7ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 18/03/2016 ABERTA
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ORDINÁRIA: 4/2016 4ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 19/02/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2016 3ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 19/02/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2016 2ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 05/02/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2016 1ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 05/02/2016 ABERTA
ORDINÁRIA: 44/2015 44ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 16/12/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 43/2015 43ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 16/12/2015 ABERTA
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ORDINÁRIA: 41/2015 41ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 15/12/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 40/2015 40ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 04/12/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 39/2015 39ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 04/12/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2015 38ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 06/11/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2015 37ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 06/11/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 36/2015 36ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 23/10/2015 ABERTA
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ORDINÁRIA: 32/2015 32ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 18/09/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2015 31ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 18/09/2015 ABERTA
SOLENE: 30/2015 30ª SOLENE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 05/09/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 29/2015 29ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 04/09/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2015 28ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 04/09/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2015 27ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 21/08/2015 ABERTA
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SOLENE: 25/2015 25ª SOLENE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 21/08/2015 ABERTA
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ORDINÁRIA: 23/2015 23ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 07/08/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 22/2015 22ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 03/07/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 21/2015 21ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 03/07/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 20/2015 20ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 19/06/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2015 19ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 19/06/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2015 18ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 13/06/2015 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2015 17ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 12/06/2015 ABERTA
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