DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.198/2012 DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA O SERVIÇO DE LNSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 1.198/2012 de 18 de julho de 2012, que cria o Serviço de lnspeção Municipal - SIM, no Município de Esperantina-Pl, e dá outras providências.
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