Ementa

À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI, QUE PROVIDENCIE JUNTAMENTE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO A ANISTIA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A OCUPAÇÃO POR USUÁRIOS DAS DEPENDÊNCIAS DO MERCADO PÚBLICO, RODOVIÁRIA, PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS E QUE PORTANTO, SE ENCONTRAM FECHADOS POR CONTA DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DE MEDIDAS ADOTADAS, DESTINADAS A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA. TAL MEDIDA SE APLICARÁ AO PERÍODO EM QUE PERDURE A RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES DESCRITAS NOS COMPETENTES DECRETOS EXPEDIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Justificativa

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina - PI, que providencie juntamente ao setor competente de sua administração a anistia da Taxa de Licença relativa a ocupação por usuários das dependências do Mercado Público, Rodoviária, Praças, Ruas e Avenidas que prestam serviços não essenciais e que portanto, se encontram fechados por conta de Decretos municipais que tratam de medidas adotadas, destinadas a impedir a propagação da COVID-19 no Município de Esperantina. Tal medida se aplicará ao período em que perdure a restrição às atividades descritas nos competentes Decretos expedidos pelo Executivo municipal.