ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina para adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/07/2020 00:00:00 | CADASTRADO | 29ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 21/07/2020 00:00:00 | CADASTRADO | 18ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 21/07/2020 00:00:00 | CADASTRADO | 29ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 21/07/2020 00:00:00 | CADASTRADO | 18ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
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