Ementa

À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL SUGERINDO-LHE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT. O CONSELHO ESTARÁ INSERIDO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SERÁ UM ÓRGÃO PROPOSITIVO, CONSULTIVO, NORMATIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR.

Justificativa

À Senhora Prefeita Municipal sugerindo-lhe a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBT. O conselho estará inserido na
estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que será um órgão propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.