AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIE LEI REGULAMENTANDO E TORNANDO OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CALÇADOS ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES E CRECHES DA REDE MUNICIPAL.
Ao Executivo Municipal que crie lei regulamentando e tornando obrigatório o fornecimento de calçados escolares para os estudantes e creches da rede municipal.
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