PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PLO Nº 34/2022, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB, COM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.276-2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS DOS 70% DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
Parecer da Comissão de Finanças ao PLO nº 34/2022, que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, com a aplicação da Lei nº 14.276-2021 aos profissionais da educação básica para cumprimento dos limites legais dos 70% da educação básica em efetivo exercício.
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