AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, INTITULADA POR “IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS”, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, intitulada por “IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS”, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 3ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 13/04/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 8ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 13/04/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 3ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 13/04/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 8ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
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