AS COMISSÕES PERMANENTES ACIMA REUNIDAS PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, INTITULADA POR "IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS", MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" OPINAM PELA SUA APROVAÇÃO.
As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto que "Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, intitulada por "IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS", mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências" opinam pela sua aprovação.
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