DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART.40, ALTERAÇÕES DOS INCISOS VI E VIII DO ART.40, ART. 41, INCISO II DO ART.45 E INCISO XI DO ART.76 DA LEI Nº 1.476/2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA- PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a revogação do inciso III do art.40, alterações dos incisos VI e VIII do art.40, art. 41, inciso II do art.45 e inciso XI do art.76 da Lei nº 1.476/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar do Município de Esperantina- PI e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 16ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 01/06/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 17ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 01/06/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 16ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 01/06/2023 00:00:00 | CADASTRADO | 17ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
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