NO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO, CONCLUIU-SE QUE O PROJETO DE LEI ESTÁ DE CONFORMIDADE COM A TÉCNICA LEGISLATIVA, É CONSTITUCIONAL, JURÍDICO E, NO MÉRITO O ACOLHE.
No que compete a esta Comissão, concluiu-se que o Projeto de Lei está de conformidade com a técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe.
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