A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ OPINOU PELA CONSTITUCIONAL IDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 27/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2023, de 22 de setembro de 2023.
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