Ementa

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ OPINOU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Justificativa

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023, de 16 de novembro de 2023.