A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ OPINOU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 3512023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 3512023, de 16 de novembro de 2023.
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