A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇAS OPINAM FAVORAVELMENTE PELA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 ORA EXAMINADO.
A Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças opinam favoravelmente pela tramitação, discussão e votação do projeto de Lei nº 37/2023 ora examinado.
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