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PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: 31/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 18/12/2023
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Ementa

DESSE MODO, OPINA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAVORAVELMENTE PELA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°. 39/2023 ORA EXAMINADO.

Justificativa

Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei n°. 39/2023
ora examinado.

Arquivos

Arquivo_031_2023_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/12/2023 00:00:00 CADASTRADO  - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
18/12/2023 00:00:00 CADASTRADO  - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
Arquivo_031_2023_0000001.pdf

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