REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
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