POR DETERMINAÇÃO REGIMENTAL FOI DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências”.
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