POR DETERMINAÇÃO REGIMENTAL FOI DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROJETO DE LEI QUE: : DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 202512028, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 38, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 29, INCISO M, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AS RAZÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FORAM DELINEADAS NAS JUSTIFICATIVAS. E O RELATORIO
Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: : Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 202512028, nos termos dos artigos 38, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso M, alínea 'b', da Constituição Federal, e dá outras providências".
As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas.
E o relatorio
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