INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇAÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTA OS ANIMAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a política municipal de proteçaão e atendimento aos direitos dos animais e dispõe sobre a definição de maus-tratos conta os animais no ambito do município de Esperantina-PI e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | 20ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 23/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | 9ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 23/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | 20ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 23/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | 9ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
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