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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 10/2025

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data: 16/05/2025
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA E EXECUÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI.

Justificativa

Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da dívida tributária e não tributária do município de Esperantina - PI.

Arquivos

Arquivo_010_2025_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/05/2025 00:00:00 CADASTRADO  19ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
16/05/2025 00:00:00 CADASTRADO  19ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_010_2025_0000001.pdf

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