Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, INCLUI O ART. 70-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências.