DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE ANIMAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a proibição de adoção de animais no ambito do município de Esperantina - PI por pessoas condenadas pelo crime de maus tratos aos animais e dá outras providências.
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