PROÍBE A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS PARA OS CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais para os cargos públicos no município de Esperantina - PI e dá outras providências.
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