Ementa

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.

Justificativa

À Excelentíssima Senhora Prefeita, que determine à Secretaria Municipal de Educação a adoção das providências necessárias para a distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino, no início de cada ano letivo.