Ementa

REQUER SEJA OFICIADA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA PARA QUE ADOTE MEDIDAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA OU A SERVIÇO, BEM COMO OS IMÓVEIS PRÓPRIOS OU ALUGADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

Requer seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita para que adote medidas para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 1.306/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos pertencentes à frota ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.