Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEIS (CASAS POPULARES) EDIFICADOS EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, INSTITUI CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, ESTABELECE TITULARIDADE PREFERENCIAL FEMININA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação, com encargos, de imóveis (casas populares) edificados em área de propriedade do município de Esperantina-PI, às famílias atingidas por enchentes e alagamentos, institui cláusula de inalienabilidade, estabelece titularidade preferencial feminina e dá outras providências.