Ementa

REQUER QUE APÓS A TRAMITAÇÃO LEGAL DO PRESENTE, SEJA OFICIADA EM REGIME DE URGÊNCIA A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CÂMARA SOBRE O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE ÀS EMENDAS PARLAMENTARES ESTABELECIDAS NO ART. 124-A, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, FAZENDO CONSTAR NO EXPEDIENTE A SER ENVIADO, DAS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO INCISO III, DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E DO § 4º, DO ART. 38-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2015, QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DAS REFERIDAS EMENDAS PARLAMENTARES, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Justificativa

REQUER QUE APÓS A TRAMITAÇÃO LEGAL DO PRESENTE, SEJA OFICIADA EM REGIME DE URGÊNCIA A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CÂMARA SOBRE O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE ÀS EMENDAS PARLAMENTARES ESTABELECIDAS NO ART. 124-A, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, FAZENDO CONSTAR NO EXPEDIENTE A SER ENVIADO, DAS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO INCISO III, DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E DO § 4º, DO ART. 38-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2015, QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DAS REFERIDAS EMENDAS PARLAMENTARES, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.