REGULAMENTA O ART. 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 869/1993 E A LEI Nº 1.071/2007, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ART. 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 869/1993 E A LEI Nº 1.071/2007, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2017 00:00:00 | CADASTRADO | 12ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 24/03/2017 00:00:00 | CADASTRADO | 10ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 24/03/2017 00:00:00 | CADASTRADO | 13ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 24/03/2017 00:00:00 | CADASTRADO | 12ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 24/03/2017 00:00:00 | CADASTRADO | 10ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 24/03/2017 00:00:00 | CADASTRADO | 13ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
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