REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 171 DA LEI Nº 847/93 QUE DISPÕE SOBRE O (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA), QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR NO PAÍS E LIMITA A LIVRE EXPRESSÃO DOS FUNCIONÁRIOS.
Revoga o inciso V do Artigo 171 da Lei nº 847/93 que dispõe sobre o (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina), que está em desacordo com a
Constituição Federal em vigor no país e limita a livre expressão dos funcionários.
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