Ementa

AO ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, SOLICITANDO A SENSIBILIDADE EMPENHO DA SECRETARIA EM FAZER CUMPRIR AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 845/93 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE REGULA E ESTABELECE MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE HIGIENE E ORDEM PÚBLICA, COSTUMES LOCAIS, BEM COMO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, ESTATUINDO AS NECESSÁRIAS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS MUNICÍPIOS, VISANDO DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS PARA O BEM-ESTAR GERAL.

Justificativa

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, solicitando a sensibilidade empenho da secretaria em fazer cumprir as normas
estabelecidas na Lei nº 845/93 - Código de Posturas do município, que regula e estabelece medidas de política administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios, visando disciplinar o exercício dos direitos
individuais para o bem-estar geral.