Ementa

À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI, QUE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA EXPEDIR DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL – DBIA, DOCUMENTO IMPORTANTE PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM O TEMA MEIO AMBIENTE.

Justificativa

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina - PI, que providencie a criação de legislação específica sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, para que o município possa expedir Declaração de Baixo Impacto Ambiental – DBIA, documento importante para a execução de obras e serviços que envolvam o tema meio ambiente.