Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 38, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 2025/2028, nos termos dos artigos 38, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal, e dá outras providências.