DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DO ANEXO IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1.104/09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009) NO QUE CONCERNE AO Nº DE UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) UTILIZADOS PARA COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS A APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a alteração da tabela do anexo IX do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.104/09, de 28 de dezembro de 2009) no que concerne ao nº de UFM (Unidade Fiscal do Município) utilizados para cobrança de taxas municipais relativas a apreensão e liberação de animais e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/03/2019 00:00:00 | CADASTRADO | 16ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/03/2019 00:00:00 | CADASTRADO | 11ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/03/2019 00:00:00 | CADASTRADO | 16ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/03/2019 00:00:00 | CADASTRADO | 11ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
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