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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 6/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data: 20/06/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional da enfermagem definido pela lei federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/06/2024 00:00:00 CADASTRADO  20ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
20/06/2024 00:00:00 CADASTRADO  19ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
20/06/2024 00:00:00 CADASTRADO  20ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
20/06/2024 00:00:00 CADASTRADO  19ª ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_006_2024_0000001.pdf

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